Proposta em tramitação na Câmara inclui cláusula protetora dos direitos humanos em contratos de financiamento que envolvam instituições financeiras controladas pela União.
De acordo com o Projeto de Lei 7087/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), a cláusula deverá prever que a prática de violência, ameaça ou desrespeito a quaisquer direitos fundamentais por parte do tomador do financiamento, seja ele sócio, dirigente, administrador, empregado ou preposto da empresa, implica a suspenção imediata do contrato até apuração definitiva dos fatos pela autoridade competente.
Confirmada a responsabilidade do tomador do financiamento, o contrato será rescindido, com imediato vencimento da dívida e imposição de multa sobre o valor atualizado do contrato. Por outro lado, absolvido o réu por sentença judicial transitada em julgado, o contrato será continuado.
Segundo a autora, em várias regiões do País entidades defensoras dos direitos humanos e o próprio Ministério Público Denunciam o desrespeito aos direitos humanos por empreendimentos financiados com verba pública.
“Os empréstimos concedidos instituições oficiais de crédito, que representam quase 40% do crédito ofertado no País, não podem, em hipótese nenhuma, servir de estímulo a crimes como lesão ou ameaça à incolumidade física praticada por agente ou preposto do mutuário ou financiado”, argumenta Iriny Lopes.
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